Termos de Uso

Estes Termos regem o relacionamento entre a Órbita dos Dados Editorial Ltda (CNPJ 47.892.156/0001-43) e quem utiliza nossos canais digitais ou se matricula em nossos programas, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

1. Aceitação

Ao navegar pelo site orbitadosdados.com, ao enviar carta de intenção ou ao matricular-se em qualquer programa, o usuário declara conhecer e aceitar integralmente estes Termos. Em caso de discordância, deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

2. Programas e itinerários

Os programas oferecidos têm caráter pedagógico e editorial. As condições específicas de cada itinerário — carga horária, calendário, valor, formato e número de vagas — são descritas na página de Programas e detalhadas no contrato pedagógico assinado por estudantes aprovados pelo conselho editorial.

3. Matrícula e seleção

O ingresso em qualquer itinerário se dá mediante envio de carta de intenção e leitura pelo conselho editorial. A leitura é discricionária e pode resultar em aprovação, lista de espera, redirecionamento para outro itinerário ou recusa fundamentada. A casa não cobra taxa de inscrição.

4. Valores e pagamento

Os valores vigentes estão descritos em cada programa, podendo ser pagos integralmente, em até três parcelas via cartão ou em até dez parcelas via boleto, sem acréscimo. Estudantes contemplados com bolsa integral estão dispensados do pagamento.

5. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o estudante matriculado fora da sede física pode solicitar o cancelamento da matrícula em até 7 dias corridos contados do pagamento, com restituição integral dos valores. Após o início do programa, aplicam-se as regras de cancelamento previstas no contrato pedagógico, com restituição proporcional ao período não cursado.

6. Conduta e convivência

A casa exige respeito mútuo entre estudantes, conselho e equipe. São condutas vedadas: assédio em qualquer forma, discriminação, plágio em entregas e divulgação não autorizada de mentorias e de obras de colegas. Casos graves levam a desligamento sem reembolso.

7. Propriedade intelectual

O material didático, planos de aula e mentorias arquivadas são de titularidade da Órbita dos Dados, licenciados aos estudantes para uso pessoal e não comercial. As entregas finais permanecem de titularidade dos estudantes, que autorizam, mediante contrato, a publicação editada no Anuário Orbital.

8. Disponibilidade do site

O site é mantido com cuidado, mas pode sofrer interrupções para manutenção ou por causas alheias à casa. A Órbita não responde por indisponibilidades temporárias que não impactem a execução dos programas em curso.

9. Limitação de responsabilidade

Os programas têm finalidade pedagógica e editorial. A casa se compromete com método, leitura cuidadosa e cumprimento integral do plano de aula contratado, sem prometer resultados profissionais específicos.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.